Questões de Concurso

TRE-PR

Concurso: TRE-PR
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC56288

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Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar:

(a)

A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.

(b)

A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidas de polícia.

(c)

A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nos atos de polícia.

(d)

A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma atividade negativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular.

(e)

O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários, neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei.