Questões de Concurso

TRE-PR

Concurso: TRE-PR
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC56524

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O servidor que praticar ato de improbidade estará sujeito às

(a)

cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei n^o 8.429/92), que, por mais graves, afastam a aplicação de outras sanções penais ou civis.

(b)

cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei n^o 8.429/92) e às sanções penais cabíveis, excluindo-se a incidência de outras sanções de natureza civil ou administrativa.

(c)

sanções administrativas, no que concerne às infrações disciplinares, e às cominações previstas na Lei de Improbidade, afastando-se apenas a aplicação de sanções penais e civis, para evitar duplicidade de penalização pelo mesmo fato.

(d)

sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação e às cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente.

(e)

sanções penais, civis, administrativas ou às cominações previstas na Lei de Improbidade, isoladamente e nessa ordem de preferência, como critério de gravidade.