Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado Estado da Federação pretende adquirir um imóvel pertencente a União Federal. Durante a instrução do processo administrativo autuado para viabilizar a referida aquisição foi lançado parecer concluindo pela necessidade de realização de prévia licitação.
O parecer, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93,
O parecer, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93,