Questões de Concurso

TRE-RN

Concurso: TRE-RN
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC57629

notificar erro

A responsabilidade do servidor público civil

(a)

resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.

(b)

somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

(c)

de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público.

(d)

decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

(e)

implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem.