Questões de Concurso

TRE-RN

Concurso: TRE-RN
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC57634

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No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei n^o8.112/90:

(a)

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

(b)

O vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é redutível.

(c)

As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento.

(d)

As gratificações e os adicionais, em hipótese alguma, incorporam-se a vencimentos ou
proventos.

(e)

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.