Questões de Concurso

TRE-RO

Concurso: TRE-RO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC58409

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Eduardo Henrique, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício de competência, isto é, praticou ato que, por atribuição legal, competia a outro servidor público, em caráter exclusivo. O ato em questão

(a)

deve obrigatoriamente ser convalidado.

(b)

deve obrigatoriamente ser reconhecido como válido, haja vista os efeitos dele emanados.

(c)

não comporta revogação, haja vista tratar-se de vício passível de convalidação.

(d)

deve ser anulado seja pela própria Administração, seja pelo Poder Judiciário.

(e)

deve ser revogado.