Questões de Concurso

TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC5878

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Questão Anulada

Sobre o mandado de segurança, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

(a)

O mandado de segurança, por servir de instrumento de tutela jurisdicional nas hipóteses em que o direito deduzido não conta com proteção pelas vias do habeas corpus e do habeas data, tem a natureza de garantia residual.

(b)

A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança.

(c)

O prazo para requerimento do mandado de segurança é interrompido por pedido de reconsideração do ato na via administrativa.

(d)

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos processuais, inclusive habeas corpus.