Questões de Concurso

TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC5882

notificar erro

Sobre o direito processual civil, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

(a)

Conta-se em dobro o prazo para recorrer, ainda que só um dos litisconsortes haja sucumbido.

(b)

Compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

(c)

Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

(d)

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído a empresa privada.

(e)

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, desde que haja recurso da parte.