Questões de Concurso

TRE-RR

Concurso: TRE-RR
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

É regra atinente ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a vedação

(a)

da apresentação de alegações finais.

(b)

de cobrança de despesas processuais em qualquer hipótese.

(c)

do impulso de ofício do processo.

(d)

do sigilo.

(e)

da renúncia total ou parcial de competência, salvo se autorizado em lei.