Questões de Concurso

TRE-RS

Concurso: TRE-RS
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Legislação Federal

FC59030

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Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011.

(a)

Findo o prazo de classificação de informações restritas, a sua publicidade dependerá de requerimento do interessado.

(b)

O requerimento de informação de interesse público deve ser acompanhado de exposição simples dos motivos da solicitação.

(c)

Às informações pessoais relativas à intimidade de indivíduos é garantido sigilo perpétuo, que somente pode ceder por decisão judicial transitada em julgado.

(d)

Os documentos classificados como ultrassecretos devem constar de rol público com identificação para referência futura.

(e)

As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às empresas públicas.