Questões de Concurso

TRE-SC

Concurso: TRE-SC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC59860

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Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

(a)

São meios para reivindicar a reparação do dano ao patrimônio do lesado, o administrativo e o judicial.

(b)

O atual Código Civil alterou a prescrição qüinqüenal da pretensão de terceiros particulares para a reparação civil do dano causado por pessoas públicas ou privadas prestadoras de serviços públicos, passando-a ao cômputo trienal.

(c)

São pressupostos da responsabilidade objetiva a ocorrência do fato administrativo (conduta comissiva ou omissiva), o dano e o nexo causal.

(d)

A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado e de seu agente estatal.