Questões de Concurso

TRE-SC

Concurso: TRE-SC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC59862

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A Lei Federal n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao traçar orientações acerca do processo disciplinar , estabelece que:

(a)

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

(b)

A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

(c)

O processo disciplinar desenvolve as seguintes fases: instauração, instrução e julgamento.

(d)

Em obediência aos princípios da publicidade e da transparência, as reuniões e as audiências das comissões não terão caráter reservado.