Questões de Concurso

TRE-SC

Concurso: TRE-SC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC59935

notificar erro

Quanto à invalidação dos atos administrativos, podemos afirmar que:

(a)

A anulação do ato inválido tem efeito ex nunc, uma vez que não retroagirá ao momento em que foi praticado o ato anulado.

(b)

A anulação poderá se dar pelo Judiciário somente por vício de legalidade, enquanto que, pela própria Administração, por vício de legalidade, conveniência e oportunidade.

(c)

Ao contrário da anulação do ato inválido pela Administração, que se dará pela análise da legalidade, da conveniência e oportunidade administrativa, a revogação do ato deverá tão somente recair sobre a apreciação dos critérios de conveniência e oportunidade administrativa, feita unicamente pela Administração

(d)

A revogação do ato pela Administração produzirá efeitos ex nunc, operando seus efeitos a partir da vigência do ato revogador.