Concurso:
TRE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
João, servidor público e chefe de determinada repartição, em razão de circunstâncias de índole social, delegou ao seu subordinado, Elias, a edição de atos de caráter normativo, evitando, assim, prejuízos aos administrados. A propósito do tema e nos termos da Lei nº 9.784/1999, a conduta de João está
