Concurso:
TRE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe decidiu realizar procedimento licitatório para a construção de relevante obra pública. Assim, no instrumento convocatório, fixou as condições em que pretende contratar, estabelecendo previamente as cláusulas do contrato administrativo.
Trata-se especificamente da seguinte característica inerente aos contratos administrativos:
