Questões de Concurso

Para responder à questão, considere a Lei nº 8.112/1990.

André é titular de cargo em comissão de natureza gerencial no Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de sua conduta inadequada foi responsabilizado por lesão aos cofres públicos. Assim, André foi punido com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a

(a)

indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal.

(b)

indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

(c)

instauração de ação penal e multa pecuniária, com prejuízo das medidas de natureza cível.

(d)

incompatibilização do servidor para nova investidura no cargo público federal, pelo prazo de 10 (dez) anos.

(e)

incompatibilização do servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.