Questões de Concurso

TRE-SP

Concurso: TRE-SP
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC60188

notificar erro

A revogação de um ato administrativo

(a)

é prerrogativa da Administração, de caráter discricionário, consistente na extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade.

(b)

constitui atuação vinculada da Administração, na medida em que, em face da indisponibilidade do interesse público, a Administração está obrigada a revogar atos maculados por vício de oportunidade.

(c)

pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, quando identificado que o ato se tornou inconveniente ou inoportuno do ponto de vista do interesse público.

(d)

somente pode ser procedida por autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato, de ofício ou por provocação do interessado, vedada a sua prática pelo Poder Judiciário.

(e)

constitui prerrogativa da Administração, quando fundada em razões de conveniência e oportunidade, e do Poder Judiciário, quando identificado vício relativo à motivação, competência ou forma.