Questões de Concurso

TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC6037

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No que concerne aos bens públicos, assinale a proposição CORRETA:

(a)

– Os bens dominiais da União, dos Estados e dos Municípios são irrenunciáveis e prescritíveis.

(b)

– São bens dominiais da União, dos Estados e dos Municípios, as áreas correspondentes a vinte por cento dos imóveis rurais, cuja cobertura vegetal deve ser preservada contra o desmatamento, visando a proteção da flora e da fauna silvestres

(c)

– São bens públicos, insuscetíveis de apropriação pelos particulares, as praças, as avenidas e os demais logradouros públicos.

(d)

– Os bens públicos podem ser seqüestrados para pagamento de dívidas inscritas em execução por precatório.

(e)

– Os bens públicos podem ser dados em garantia de empréstimos contraídos pela Administração Pública.