é de quinze dias o prazo para o servidor nomeado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação da sua posse.

é vedada a posse em cargo público efetivo ou em comissão, por procuração.

a posse em cargo público efetivo independerá de prévia inspeção médica oficial.

a promoção interrompe o tempo de exercício, sendo descontado do posicionamento na carreira a partir da data da posse.

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.