Questões de Concurso

TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC61084

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Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

(a)

São exemplos de serviços públicos uti singuli os serviços de iluminação pública e de saneamento.

(b)

Os serviços públicos não essenciais podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a terceiros mediante remuneração. No caso de delegação, a regulamentação e o controle são exercidos pelo Estado, mas a prestação se dá por conta e risco dos delegatários.

(c)

Tanto a concessão quanto a permissão formalizam-se por atos administrativos.

(d)

A declaração de caducidade da concessão de serviços públicos depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.

(e)

Os serviços público de natureza essencial devem ser prestados exclusivamente pelo Estado, podendo ser delegados a particular apenas os serviços sujeitos ao regime de direito privado.