Questões de Concurso

TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC61696

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Questão Anulada

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta com relação aos recursos e ao procedimento especial.

(a)

A propositura de ação civil pública em face de pessoas públicas ou privadas é cabível somente nos casos em que a lesão a direitos difusos e coletivos decorra de ação por elas praticada.

(b)

Caso seja interposto recurso após o encerramento do expediente forense, o preparo recursal poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.

(c)

No sistema recursal brasileiro, adota-se como regra o efeito devolutivo, admitindo-se, eventualmente, os efeitos suspensivos e os obstativos.

(d)

Configura exceção ao princípio da singularidade a interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário.

(e)

A Lei da Ação Civil Pública trata de forma detalhada da desistência da ação, visto que apresenta efeitos transindividuais.