Questões de Concurso

TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC61710

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Assinale a opção correta em relação às entidades que compõem a administração indireta.

(a)

As empresas públicas necessitam, para sua instituição, de autorização legislativa e da transcrição dos seus atos constitutivos no cartório competente.

(b)

As sociedades de economia mista são criadas e instituídas por lei.

(c)

É ilícita a transformação de uma autarquia em empresa pública.

(d)

A extinção de uma autarquia é feita por decreto do chefe do Poder Executivo.

(e)

O ente federativo que cria uma entidade paraestatal é solidariamente responsável pelas dívidas dessa nova empresa.