Questões de Concurso

TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC61758

notificar erro

A respeito da ação civil pública, assinale a opção correta.

(a)

Se o MP não intervier no processo como parte, atuará como fiscal da lei se houver interesse público relevante.

(b)

Ocorrendo dano em mais de uma comarca, é competente o juízo de qualquer uma delas, de modo que não há prevenção do juízo no caso de ajuizamento de mais uma ação com o mesmo objeto.

(c)

Tendo em conta os fins da administração, é lícito ao poder público habilitar-se como litisconsorte ativo, mas não como litisconsorte passivo.

(d)

Juiz que, no exercício das suas funções, tiver conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil pública deverá remeter as peças à procuradoria estadual ou municipal, para as providências cabíveis.

(e)

Em ação proposta por associação para reparação de dano ao meio ambiente, caso haja desistência desprovida de qualquer fundamento adequado, assumirá a titularidade ativa o MP ou qualquer legitimado.