Questões de Concurso

TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Qualquer área de formação
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Qualquer área de formação

Disciplina: Direito Administrativo

FC62100

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A concessão de serviço público é uma forma de delegação, na qual o Estado descentraliza a prestação de serviços públicos através de um contrato com um particular. A Lei n. 8987/95 prevê a possibilidade de intervenção do poder concedente na concessão.
Sobre a intervenção na concessão por parte do poder concedente, assinale a afirmativa correta.

(a)

O poder concedente poderá, de forma discricionária, intervir na concessão, não estando vinculado a qualquer fundamentação específica para o ato.

(b)

Cessada a intervenção a concessão deverá necessariamente ser extinta e será aberto novo procedimento licitatório.

(c)

A intervenção deverá ser implementada necessariamente através de lei.

(d)

Como o interventor atua na qualidade de agente estatal com poder de império não possui o dever de prestar contas.

(e)

A intervenção poderá ser feita para garantir a adequada prestação do serviço.