Questões de Concurso

TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Qualquer área de formação
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Qualquer área de formação

Disciplina: Direito Administrativo

FC62101

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Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe-se sobre eles.

Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.

(a)

Os bens das empresas públicas, ainda que não atuem na prestação de serviços públicos, possuem natureza pública.

(b)

Uma empresa privada, que tenha um bem afetado à prestação de um serviço público, não poderá ter esse bem penhorado.

(c)

Os bens das agências reguladoras não se revestem das garantias inerentes aos bens públicos.

(d)

É possível a penhora de um bem pertencente ao Estado do Amazonas para pagamento de dívida alimentícia.

(e)

Os bens de uma sociedade de economia mista não poderão sofrer usucapião seja qual for a atividade desempenhada por essa pessoa jurídica.