Questões de Concurso

TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Qualquer área de formação
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Qualquer área de formação

Disciplina: Direito Administrativo

FC62104

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Dentre os meios de controle da administração pública encontra-se a ação popular.
Com relação a essa ação, assinale a afirmativa correta.

(a)

A ação popular pode ser interposta por qualquer pessoa física ou jurídica para a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.

(b)

A ação popular, caso o autor seja o perdedor, somente não será condenado ao pagamento de custas e honorários se comprovar ser carente de recursos.

(c)

O foro especial por prerrogativa de função não é aplicado aos réus na ação popular.

(d)

A ação popular tem sua legitimidade ativa restrita ao Ministério Público, Defensoria Pública, entes federativos, empresas públicas e associações constituídas há mais de um ano.

(e)

A ação popular não poderá ser interposta para a exclusiva proteção preventiva do meio ambiente pois o caráter indenizatório é essencial a mesma.