Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
A administração pública interpretou uma determinada lei, reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é vedada pelo nosso ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação direta e imediata com essa vedação.
Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação direta e imediata com essa vedação.
