Questões de Concurso

TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Leiloeiro
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Leiloeiro

Disciplina: Direito Administrativo

FC62156

notificar erro

Dentre os vários instrumentos de controle sobre a Administração Pública encontra-se a ação civil pública.

Com relação a essa ação assinale a afirmativa correta.

(a)

Somente o Ministério Público é legitimado para a interposição da ação civil pública.

(b)

Qualquer cidadão poderá interpor a ação civil pública.

(c)

A empresa pública possui legitimidade para interpor a ação civil pública.

(d)

O município não possui legitimidade para interpor a ação civil pública.

(e)

As autarquias não possuem legitimidade para interpor a ação civil pública, por expressa vedação da Lei n. 7.347/85.