Questões de Concurso

TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC62492

notificar erro

A administração, revendo interpretação de determinada lei, suprimiu direitos adquiridos por servidores.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

(a)

A atitude é correta pois a administração pode agir da forma mencionada com base na autotutela.

(b)

A administração agiu corretamente com base no princípio da indisponibilidade do interesse público.

(c)

A administração agiu corretamente com base no princípio da impessoalidade.

(d)

A administração agiu corretamente com base no princípio da supremacia do interesse público.

(e)

A administração agiu incorretamente, pois violou a segurança jurídica.