Questões de Concurso

TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC62493

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A Administração Pública encontra-se sujeita a várias formas de controle.

Com relação às formas de controle sobre a administração, assinale a afirmativa correta.

(a)

O controle judicial tem como principal função assegurar a legalidade da atuação da administração pública.

(b)

O judiciário poderá rever o mérito administrativo quando esse se mostrar inconveniente ou inoportuno, a critério do juiz.

(c)

A palavra final sobre as contas do chefe do executivo em todas as esferas federativas pertence ao tribunal de contas que emite o parecer conclusivo sobre essas contas.

(d)

As decisões judiciais possibilitam a revogação e a anulação de atos da administração pública.

(e)

O legislativo apenas exerce controle prévio sobre a administração pública, o controle sobre a administração é posteriormente exercido pelo tribunal de contas e pelo judiciário.