Questões de Concurso

TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC63025

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A Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços públicos. O enunciado diz respeito à

(a)

autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito público.

(b)

sociedade de economia mista, que tem personalidade de direito privado e submete-se a regime de direito privado parcialmente derrogado pelo regime público.

(c)

empresa pública, que tem personalidade de direito público e, por isso, submete-se a regime de direito público.

(d)

autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito privado.

(e)

empresa pública, que tem personalidade de direito privado e, por isso, submete-se a regime jurídico privado.