Questões de Concurso

TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Podem ser penhorados, a falta de outros bens,

(a)

os recursos públicos do fundo partidário recebidos nos termos da lei, por partido político.

(b)

os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

(c)

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

(d)

os frutos dos bens inalienáveis, salvo se destinados a satisfação de prestação alimentícia.

(e)

os rendimentos dos bens inalienáveis, mesmo que destinados a satisfação de prestação alimentícia.