Questões de Concurso

TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

É exemplo que se refere ao poder regulamentar, em matéria de competências do Presidente da República,

(a)

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

(b)

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

(c)

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

(d)

expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.

(e)

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.