Questões de Concurso

TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

FC63323

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A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Essa definição legal refere-se à figura da

(a)

permissão de serviço público, considerada pela lei como ato administrativo unilateral, sendo, todavia, incompatível com o atual regime constitucional.

(b)

concessão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo, todavia, incompatível com o atual regime constitucional.

(c)

permissão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo compatível com o atual regime constitucional.

(d)

permissão de serviço público, considerada pela lei como ato administrativo unilateral, sendo compatível com o atual regime constitucional.

(e)

concessão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo compatível com o atual regime constitucional.