Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CONSULTEC

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC63677

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Dentre as causas relacionadas a seguir, é de competência dos Juizados Especiais,

(a)

cobrança de honorários dos profissionais liberais, não se admitindo condenação superior a 40 salários mínimos no próprio Juizado, segundo entendimento de enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.

(b)

execução de seus julgados, cujo valor não exceda 40 salários mínimos.

(c)

possessória, desde que envolvam imóveis de valor até 40 salários mínimos.

(d)

relativa ao estado e à capacidade da pessoa, desde que de cunho patrimonial.

(e)

coletiva, segundo entendimento de enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.