Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CONSULTEC

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC63680

notificar erro

A decisão proferida em Juizados Especiais Estaduais pode ser impugnada por

(a)

embargos de declaração, em caso de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

(b)

ação rescisória, se acobertada pela coisa julgada material.

(c)

recurso especial, se tratar de acórdão que contraria tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência, independentemente de prequestionamento, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

(d)

recurso extraordinário, se tratar de acórdão que contraria dispositivo da Constituição, independentemente de prequestionamento, apesar de existir enunciado em sentido diverso do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.

(e)

recurso inominado que dispensa preparo, predominando a gratuidade, e será recebido só no efeito devolutivo.