Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CONSULTEC

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC63706

notificar erro

Quando uma nova lei processual civil entra em vigor, é correto afirmar, exceto:

(a)

Atinge processos em curso.

(b)

Atinge os efeitos dos atos processuais já praticados.

(c)

Não atinge atos processuais já praticados e seus efeitos.

(d)

Atinge processos a serem iniciados.

(e)

Não atinge atos processuais já praticados, ressalvando o Superior Tribunal de Justiça, STJ, a possibilidade da Lei n° 8.009/90 retroagir para ser aplicada à penhora realizada antes da sua vigência.