Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC63916

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Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, assinale a opção correta.

(a)

A competência dos estados, ainda que suplementar, é excluída com o exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário.

(b)

Os municípios não dispõem de competência para instituir normas gerais de direito tributário.

(c)

Em nenhuma hipótese os estados e o DF exercerão competência legislativa plena.

(d)

No âmbito dos estados e do DF, prevalecem as respectivas leis sobre as leis federais.

(e)

Pertencem à competência concorrente todas as pessoas políticas.