Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

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Tratado internacional sobre matéria tributária assinado pelo Brasil passa a vigorar no ordenamento jurídico interno na data

(a)

de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado internacional.

(b)

de início da vigência do decreto que o promulgar.

(c)

estabelecida pelo próprio tratado.

(d)

da troca dos instrumentos de ratificação.

(e)

da assinatura do projeto de tratado internacional.