Questões de Concurso

Assinale a opção correta acerca dos entes da administração indireta.

(a)

Exige-se autorização legislativa para a criação de subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo suficiente, para tanto, a previsão genérica na lei que as instituir, ou seja, não há necessidade de autorização legislativa específica a cada vez que uma nova subsidiária é criada.

(b)

Nas sociedades de economia mista, o controle acionário e a gestão administrativa podem ser transferidos pelo poder público aos sócios particulares, desde que haja acordo de acionistas nos termos do estatuto da sociedade.

(c)

É vedada a transformação de uma autarquia em empresa pública por meio de decreto.

(d)

As causas em que figure como parte sociedade de economia mista cuja sócia majoritária seja a União deverão ser julgadas perante a justiça federal.

(e)

As empresas públicas adquirem personalidade jurídica a partir da vigência da lei que as cria.