Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
A Lei nº 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre licitações pertinentes a:
A Lei nº 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre licitações pertinentes a: