Questões de Concurso

TRT - 4ª Região (RS)

Concurso: TRT - 4ª Região (RS)
Cargo: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,

(a)

o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.

(b)

para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.

(c)

o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.

(d)

o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.

(e)

caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.