Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Questão Anulada

A respeito da ação popular, assinale a opção correta.

(a)

Esse tipo de ação não enseja ressarcimento do patrimônio público lesado.

(b)

É vedado ao MP defender o ato impugnado.

(c)

Sentença que extingue o feito sem resolução de mérito não se sujeita ao reexame necessário.

(d)

É essencial ao cabimento dessa ação o efetivo prejuízo econômico do erário público.

(e)

A declaração de constitucionalidade de lei não se inclui entre as possibilidades de causa de pedir.