Questões de Concurso

Questão Anulada

Assinale a opção correta acerca de Estrutura Constitucional do Poder Judiciário, Jurisdição e Teoria da Ação.

(a)

Para a Teoria Eclética da Ação, desenvolvida por Liebmann, o direito de ação identifica-se com o direito a um julgamento de mérito, ainda que desfavorável. Para essa corrente, o direito de ação é autônomo, mas não é universal nem incondicionado. A ação é considerada um poder instrumentalmente conexo à pretensão material.

(b)

O TCU e os tribunais de contas estaduais são órgãos do Poder Judiciário Federal e Estadual; seus ministros e conselheiros são considerados magistrados para efeitos legais e exercem jurisdição no âmbito federal e estadual, respectivamente.

(c)

Por ser um órgão externo de controle do Poder Judiciário, o CNJ não integra a estrutura orgânica desse Poder.

(d)

A jurisdição, contenciosa ou voluntária, é una, indivisível e é exercida pelos juízes de direito e juízes arbitrais, em todo o território nacional.

(e)

Em consonância com a CF, ao impor que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, o CPC adota a teoria que considera o direito de ação como o direito universal, incondicionado, público e abstrato a um pronunciamento jurisdicional, independentemente do resultado da causa.