Questões de Concurso

TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC65354

notificar erro

A respeito do procedimento cautelar e das medidas cautelares específicas, assinale a opção correta.

(a)

Em ação cautelar preparatória, cabe à parte formular o pedido principal no prazo de até sessenta dias, a contar da efetivação da medida cautelar.

(b)

A resposta do réu no processo cautelar resume-se à contestação, sendo inviável a formulação de exceções rituais, em razão da limitação de seu objeto.

(c)

Caso a sentença no pedido principal seja desfavorável ao requerente da tutela cautelar, ele deve responder, objetivamente, pelos danos que causar ao requerido na execução da medida.

(d)

No procedimento cautelar preparatório, o réu é citado para contestar o pedido no prazo de dez dias.

(e)

Os efeitos da revelia não incidem no rito cautelar, em razão da especificidade desse procedimento.