Questões de Concurso

Questão Anulada

Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme institutos do direito processual civil. Assinale a opção que, de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência do STJ, apresenta a assertiva correta.

(a)

Maria contratou advogado particular para ingressar com determinada ação indenizatória, tendo requerido e obtido o benefício da gratuidade de justiça. Nessa situação, eventual previsão de pagamento de honorários contratuais pelo êxito na demanda será indevida porque a concessão de gratuidade de justiça atinge o contrato de honorários realizado entre cliente e advogado.

(b)

No curso de execução de quantia certa, após o pagamento do valor do principal devido pelo executado, foi requerido o arbitramento de verba honorária referente à execução. Nessa situação, mesmo que esse seja o primeiro momento processual em que o arbitramento de honorários é requerido, inexiste preclusão.

(c)

No julgamento de recurso inominado em processo que tramita pelo rito dos juizados especiais cíveis, a turma recursal deu total provimento à pretensão do recorrente e reformou integralmente a sentença que havia sido prolatada. Nessa situação, além da condenação principal, o órgão colegiado deverá condenar o recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

(d)

Renato interpôs medida cautelar de exibição de documentos em face de determinada instituição financeira. Devidamente citada, a parte requerida apresentou a documentação solicitada. Nessa situação, ainda que não tenha havido resistência da parte requerida, são devidos honorários ao advogado da parte requerente.

(e)

Em petição inicial de execução de sentença contra a fazenda pública, foi requerido o pagamento do principal por meio de precatório e dos honorários de sucumbência por requisição de pequeno valor. Nessa situação, o pedido deverá ser indeferido porque há violação da norma constitucional que proíbe o fracionamento do precatório.