Questões de Concurso

No que concerne ao Poder Judiciário, às regras de competência no processo civil e à organização judiciária do DF, assinale a opção correta, à luz da legislação e da jurisprudência pertinentes.

(a)

Inexiste conexão entre um processo que tramite em juízo federal com pedido de busca e apreensão, por meio de cooperação jurídica internacional, de criança retida indevidamente no Brasil e um processo na justiça estadual em que se discutam, com relação à mesma criança, a guarda e a regulamentação de visitas.

(b)

Os juizados especiais da fazenda pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios, até o valor de sessenta salários mínimos, e execuções fiscais que não ultrapassem esse valor.

(c)

A interposição de embargos de terceiro pelo DF em processo que tramite em vara cível de circunscrição judiciária do TJDFT implicará o deslocamento de competência para alguma vara de fazenda pública do TJDFT.

(d)

Se, após a distribuição de ação de execução de título extrajudicial para vara cível da circunscrição judiciária do Gama – DF, o juiz verificar que a competência seja de uma das varas cíveis da circunscrição judiciária de Taguatinga – DF, ele deverá declinar, de ofício, de sua competência para apreciar o feito.

(e)

Compete ao STF julgar conflito de competência instaurado em razão de entendimentos dissonantes de órgãos da justiça estadual de diferentes estados da Federação quanto à necessidade da reunião ou separação de processos devido a alegada conexão.