Questões de Concurso

TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC66488

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No que se refere às PPPs, assinale a opção correta.

(a)

A administração pública indireta não pode firmar PPP.

(b)

As funções estatais de regulação são delegáveis por meio de PPP.

(c)

O estabelecimento de PPPs entre o Estado e a iniciativa privada é prática recente no Brasil, surgida com a edição da Lei n.º 11.079/2004.

(d)

As PPPs somente podem ser firmadas para a execução de obras essenciais e estratégicas, não havendo limite mínimo contratual.

(e)

É possível conceder garantias adicionais — como a vinculação de receitas e a contratação de seguro garantia — às obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de PPP.