Questões de Concurso

TRT - 5ª Região (BA)

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC6657

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Propaganda irregular foi fixada em locais públicos da cidade, em desatendimento à legislação que disciplina o setor. Em reação, as autoridades competentes promoveram a remoção do material de propaganda, autuando e multando os responsáveis pela conduta. Esses, irresignados, questionaram a atuação, que foi

(a)

regular, expressão do poder disciplinar, na medida em que a fiscalização e a punição dos responsáveis autoriza o diferimento do contraditório e da ampla defesa.

(b)

irregular, expressão do poder regulamentar, na medida em que seria necessária a edição de ato normativo específico para a apreensão e imposição das sanções.

(c)

regular, expressão do poder de polícia, estando a conduta embasada na legislação que disciplina o setor

(d)

regular, expressão do poder vinculado, cabendo, assim, à Administração apenas o juízo de oportunidade e conveniência sobre a conduta.

(e)

irregular, expressão do poder discricionário, na medida em que a atuação da Administração deve ser sempre vinculada.