Questões de Concurso

TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TJ-DFT

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC67071

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O art. 146 da Constituição Federal dispõe que cabe à lei complementar:

(a)

dispor sobre conflitos de competência, em qualquer matéria, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

(b)

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária;

(c)

definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte;

(d)

estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, bem como regular a execução fiscal.